Janaína, a mulher que foi submetida a uma laqueadura sem consentimento

Seu nome é Janaína Aparecida Quirino. Ela tem 36 anos, é moradora de Mococa (SP), tem 5 filhos, está presa há 7 meses por tráfico de drogas e foi submetida a uma laqueadura sem seu consentimento. Seu caso, antes na invisibilidade, veio a público na coluna de Oscar Vilhena Vieira, professor de direito constitucional da FGV-SP, publicada no jornal Folha de S. Paulo, neste sábado (9). Nela, o jurista denuncia que Janaína é uma mulher pobre, em situação de rua e que sua condição de vulnerabilidade levou o Ministério Público do Estado de São Paulo a emitir um pedido de "esterilização coercitiva" para ela.

"O caso é escatológico. Em primeiro lugar o promotor utilizou-se de uma ação civil pública, que é um instrumento voltado a proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais indisponíveis, para destituir uma pessoa de seu direito à dignidade e à integridade, além de constranger o município a praticar um ato manifestamente ilegal", explica Vieira.

De acordo com o jurista, ela foi levada coercitivamente a uma cirurgia de esterilização por meio de duas ações promovidas por um membro do Ministério Público de São Paulo e que não deram à Janaína o direito de defesa. "Também causa perplexidade o fato do magistrado, dada a condição de vulnerabilidade de Janaina, não ter nomeado um curador especial, no caso um defensor público, que representasse os seus interesses em juízo", continua.

Para Vieira, esse caso mostra que "por mais que o princípio de dignidade determine que todos devam ser tratados de forma igual, com poder de defesa dos seus direitos básicos, a miséria e marginalização inerentes às pessoas em situação de rua fazem com que esses direitos sejam totalmente ignorados", finaliza.

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